TSTAg-AIRR 1344-61.2012.5.05.0024
Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017
- Restituição / Indenização de Despesa
- Obrigação de Entregar
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Transcendência
- Multa Convencional
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula nº 422. Agravo interno não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.
Indexação
Restituição / Indenização de Despesa; Obrigação de Entregar; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Transcendência; Multa Convencional; Prazo de Vigência - Norma Coletiva; Uniforme; Multa por ED Protelatórios; Ônus da Prova