TSTAg-AIRR 481-15.2019.5.05.0007
Interposição contra decisão colegiada: inadequação
- Direito do Trabalho
- Interposição contra decisão colegiada
- Inadequação
- Salário / Diferença Salarial
- Acidente de Trabalho
- Pensão Vitalícia
- Doença Ocupacional
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO . Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SbDI-1 do TST, é incabível a interposição de agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado do TST, sendo inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, dada a configuração de erro grosseiro. Agravo de que não se conhece , com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno e condenar a parte agravante ao pagamento da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, fixada no percentual de 1% (um por cento).
Indexação
Salário / Diferença Salarial; Acidente de Trabalho; Pensão Vitalícia; Doença Ocupacional; Legitimidade Ativa