Jurisprudências
TSTAIRR 370-40.2022.5.22.0108
Assistência judiciária gratuita: sindicato
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Assistência judiciária gratuita
- Sindicato
- Comprovação de hipossuficiência
- Honorários advocatícios
- Sucumbência
- Validade
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SINDICATO. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. VALIDADE. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.