STJAgRg no AREsp 3.078.746
Injúria: trancamento da ação penal privada
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Injúria
- Trancamento da ação penal privada
- Ausência de carga ofensiva suficiente
- Princípio da intervenção mínima
- Animus injuriandi
- Dolo específico não evidenciado
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. INJÚRIA. ART. 140, CAPUT, DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PRIVADA. AUSÊNCIA DE CARGA OFENSIVA SUFICIENTE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. ANIMUS INJURIANDI. DOLO ESPECÍFICO NÃO EVIDENCIADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA TIPICIDADE E DO DOLO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.