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Jurisprudências

TSTRR 11442-97.2015.5.03.0043

Turno ininterrupto de revezamento: não atendimento da norma do inciso i do § 1º-a do artigo 896 da CLT

  • Direito do Trabalho
  • Turno ininterrupto de revezamento
  • Não atendimento da norma do inciso i do § 1º-a do artigo 896 da CLT

Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NÃO ATENDIMENTO DA NORMA DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se conhece do recurso de revista quando não atendidos os requisitos formais para sua interposição. Recurso de revista de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Indexação

Turno Ininterrupto de Revezamento

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