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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 608-92.2017.5.09.0012

Omissão: não ocorrência

  • Direito do Trabalho
  • Omissão
  • Não ocorrência
  • No caso, não ficaram demonstradas omissões no julgado
  • Horas Extras
  • Negativa de Prestação Jurisdicional

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃOEM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, sendo impróprios para outro fim. No caso, não ficaram demonstradas omissões no julgado. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.

Indexação

Horas Extras; Negativa de Prestação Jurisdicional

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