Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10437-90.2021.5.03.0023

Horas extras: inexistência de afronta dos artigos 818, i, da CLT e 373, i, do CPC

Ementa

AGRAVO INTERPOSTO POR ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A. 1. HORAS EXTRAS. CONSTATAÇÃO DE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS DECORRENTES DE JORNADA NÃO ANOTADA NOS CARTÕES DE PONTO, CONFORME PROVA TESTEMUNHAL. ANÁLISE DA QUESTÃO SOB O ENFOQUE DAS PROVAS PRODUZIDAS E NÃO COM BASE NAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DOS ARTIGOS 818, I, DA CLT E 373, I, DO CPC. ARESTO INSERVÍVEL. 2. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. CARACTERIZAÇÃO MEDIANTE COORDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO PREVALENTE NO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I- conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento; II- indeferir o pedido de aplicação de multa formulado em contraminuta pela parte agravada.

Indexação

Horas Extras; Grupo Econômico; Controle de Jornada

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.