Égide da lei 13.467/2017: assinatura digital sem autenticação do icp-brasil

RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. ASSINATURA DIGITAL SEM AUTENTICAÇÃO DO ICP-BRASIL. INSTRUMENTO APÓCRIFO. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA 333 DO TST. PREJUDICADA ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Acórdão regional que não conheceu de recurso ordinário por vício de representação, uma vez que o substabelecimento que conferia poderes ao advogado signatário fora assinado digitalmente através de plataforma não vinculada à rede certificada do ICP-Brasil. 2. No caso o acórdão regional foi preferido em sintonia com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896 § 7º da CLT, importando o não conhecimento do recurso. 3. Análise de transcendência prejudicada no caso. Recurso de revista de que não se conhece.