Distribuidora de energia s.a: sob a égide da lei 13.467/2017

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. DECISÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A SÚMULA 331, IV, DO TST E COM A TESE VINCULANTE DO STF FIRMADA NO TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. O agravo não comporta provimento. Trata-se de debate acerca de terceirização firmada por empresa privada. O Regional consignou que “a prova dos autos demonstrou que a 2ª reclamada contratou a 1ª ré, empregadora do autor, restando comprovada a condição de tomadora e real beneficiária dos serviços prestados pelo reclamante, devendo responder, de forma subsidiária, pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da real empregadora". Decisão regional em consonância com a Súmula 331, IV, do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.