Justa causa: demora na aplicação da penalidade

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. DEMORA NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. PERDÃO TÁCITO. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, À SÚMULA DO TST OU À SÚMULA VINCULANTE DO STF. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 896, § 9º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 442 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista contra decisão que negou seguimento ao recurso de revista. 2. Cinge-se a controvérsia à dispensa por justa causa. 3. O Tribunal Regional manteve a sentença que considerou inválida a justa causa aplicada. A demora na aplicação da penalidade foi interpretada como demonstração de tolerância ou perdão tácito, permitindo a continuidade da relação empregatícia. A análise do conjunto probatório demonstra que a demora na aplicação da punição configurou abuso do poder disciplinar. 4. Para decidir de modo diverso seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 126 do TST. 5. Ademais, conforme o art. 896, § 9º, da CLT e a Súmula nº 442 do TST, a admissibilidade do recurso de revista, em procedimento sumaríssimo, sujeita-se à demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal, súmula de jurisprudência uniforme do TST e súmula vinculante do STF, o que não se verifica nos autos. Agravo conhecido e não provido.