Ato inquinado que deferiu tutela provisória consistente na reintegração da trabalhadora ao emprego

MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. ATO INQUINADO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DA TRABALHADORA AO EMPREGO. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi dado parcial provimento ao recurso ordinário do impetrante, para conceder parcialmente a segurança. 2. Conforme se infere da decisão inquinada, o deferimento da tutela antecipada, consistente na reintegração da litisconsorte passiva ao emprego, amparou-se nos dois atestados médicos acostados aos autos originários e emitidos por profissional particular, o primeiro datado de 25/4/2023 e o segundo datado de 8/5/2023, os quais recomendavam o afastamento da então reclamante das atividades laborais por 15 e 90 dias, respectivamente; bem como no laudo médico produzido em 26/4/2023. 3. Ocorre que os documentos apresentados na reclamação trabalhista e trazidos ao presente “mandamus”, apesar de informarem enfermidades da empregada (“compatíveis com transtorno de ansiedade generalizada”), não se revelam satisfatórios, por si só, para demonstrar o nexo de causalidade com os serviços desempenhados em favor do impetrante. 4. Esclareça-se que a emissão de atestado médico indicando o afastamento da empregada não deslegitima o desligamento da trabalhadora, pois não se trata, propriamente, de espécie de estabilidade ou garantia provisória de emprego, mas sim e tão somente, de postergação dos efeitos da dispensa até o término da causa suspensiva do contrato, conforme aplicação analógica do art. 476 da CLT e da Súmula 371 do TST. 5. Portanto, embora inviável o reconhecimento da pretendida nulidade da dispensa havida e, por conseguinte, a reintegração ao emprego determinada pela autoridade coatora, impõe-se que os efeitos da rescisão contratual sejam sobrestados enquanto perdurar a causa suspensiva do contrato, nos termos aqui expendidos. Precedentes. 6. Diante do quadro exposto, não havendo dúvidas de que o ato inquinado carece de amparo legal, inafastável a conclusão no sentido de que houve afronta a direito líquido e certo do impetrante, razão pela qual há de ser mantida a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.