Indenização por danos materiais e morais: aquisição de veículo usado

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA E OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. QUESTÕES NÃO ESTABILIZADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. SÚMULA 7/STJ. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Não há contradição interna no acórdão embargado quando a conclusão pela incidência da Súmula 7/STJ decorre justamente do reconhecimento de que a origem, a despeito de deter amplo acesso ao acervo probatório, não se considerou apta a definir a natureza da relação jurídica entre as partes (civil ou consumerista) e a ocorrência ou não de decadência, remetendo tais questões à necessária dilação probatória, notadamente à produção de prova pericial.

2. Inexiste omissão quando o acórdão embargado enfrenta, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia - a indefinição quanto ao regime jurídico aplicável (vício redibitório civil, vício oculto do CDC ou desgaste natural) e a imprescindibilidade de perícia técnica não realizada na antecipação de provas -, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte embargante.

3. Embargos rejeitados.