Sobre o recibo de pagamento, o e: tRT foi categórico ao consignar que “o único recibo juntado aos autos, documento de ID

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados". Com efeito, o Tribunal Regional consignou que a reclamada negou qualquer serviço prestado em favor da primeira ou da segunda rés, tendo a autora se ativado como diarista em benefício de determinada sócia da primeira reclamada (terceiro estranho à lide), e por essa razão considerou que o ônus de provar os requisitos da relação de emprego é da parte autora. Sobre o recibo de pagamento, o e. TRT foi categórico ao consignar que “o único recibo juntado aos autos, documento de ID. Aaa088d, é prova produzida unilateralmente. Não consta nenhuma assinatura da reclamada ou de seus prepostos. Logo, o referido recibo não pode ser aceito para convencimento”. Desta maneira, estando o acórdão regional devidamente fundamentado, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria. Agravo não provido. Agravo não provido. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 818, II, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Pleiteia a autora o reconhecimento do vínculo de emprego com a reclamada. O contexto fático probatório descrito no acórdão regional é no sentido de que a reclamada, em sua defesa, nega qualquer serviço prestado em seu favor havendo apenas admitido em audiência a prestação de serviços a terceiro estranho à lide (Sra. Julieta – sócia da primeira reclamada). Desta maneira, tendo a parte ré negado a prestação de serviços a seu favor, incumbia ao autor o ônus probandi de fato constitutivo de seu direito. Precedente. Assim, verifica-se que a decisão regional fora proferida em atenção à correta distribuição do ônus da prova, não merecendo, portanto, reforma. Recurso de revista não conhecido.