Horas extras: advogado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMADO ( SERVICO SOCIAL DA INDÚSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL – SESI/DF ) - HORAS EXTRAS. ADVOGADO. CONTRATAÇÃO PARA JORNADA DE 8 HORAS. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. REGIME NÃO AJUSTADO EXPRESSAMENTE. ART. 20 DA LEI Nº 8.906/1994. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.