Negativa de Prestação Jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014  EXECUÇÃO  ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o recurso de revista da parte não atendeu os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e IV, da CLT, pois o recorrente não transcreveu o trecho do acórdão regional que contém o prequestionamento da controvérsia do recurso de revista, nem o excerto da petição de embargos de declaração em que foi requerida a manifestação do Tribunal Regional sobre as questões tidas como omissas, conforme prescreve o mencionado dispositivo celetista. Agravo de instrumento desprovido.