TSTEDCiv-RR 1000988-43.2022.5.02.0263
Restrição ao período anterior à lei nº 13.467/2017
- Direito do Trabalho
- Restrição ao período anterior à lei nº 13.467/2017
- Periodicidade das progressões
- Prescrição e Decadência
- Promoção
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESTRIÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PERIODICIDADE DAS PROGRESSÕES. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos adicionais e acrescer à fundamentação do acórdão embargado as razões consignadas, sem, contudo, imprimir-lhes efeito modificativo. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para prestar esclarecimentos adicionais e acrescer à fundamentação do acórdão embargado as razões consignadas, sem, contudo, imprimir-lhes efeito modificativo
Indexação
Prescrição e Decadência; Promoção