Penhorabilidade: fundo partidário

AGRAVO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROVENIENTE DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PENHORABILIDADE. FUNDO PARTIDÁRIO. DECISÃO BASEADA NA INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese na qual não se conheceu do agravo de instrumento do executado em razão do óbice da Súmula 422, I, do TST. 2. No agravo interno, contudo, a parte limitou-se a destacar que se trata de matéria de ordem pública, não sujeita a preclusão, e a defender a existência de violações de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, sequer tangenciando o fundamento apresentado. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo, novamente por ausência de dialeticidade recursal, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.