Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC

AGRAVO INTERNO – PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CONVENÇÃO COLETIVA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – NÃO PROVIMENTO. 1. A publicação exigida no acórdão regional é consequência lógica do reconhecimento da nulidade da convenção coletiva e não se reveste de caráter irreversível. 2. Não foram demonstrados elementos que caracterizem a probabilidade do direito e o perigo da demora, necessários ao deferimento da tutela de urgência pleiteada. 3. Assim, deve ser mantida a decisão monocrática agravada, que indeferiu efeito suspensivo a recurso ordinário interposto nos autos da ação anulatória nº 0015709-96.2024.5.15.0000. 4. Agravo conhecido e não provido.