Jurisprudências
TSTAIRR 0000867-81.2024.5.05.0003
Anistia: readmissão no serviço público federal
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Anistia
- Readmissão no serviço público federal
- Reenquadramento e pedido de diferenças salariais
- Indevidas as diferenças
- Incidência da prescrição quinquenal total
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ANISTIA. READMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. REENQUADRAMENTO E PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEVIDAS AS DIFERENÇAS. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL. Impõe-se confirmar a decisão, mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 5 de outubro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator