TSTRR 1000943-18.2019.5.02.0013
Diferenças salariais: alteração da composição salarial
- Direito do Trabalho
- Diferenças salariais
- Alteração da composição salarial
- Nulidade
- Salário-complemento
- Incólumes os arts. 457, § 1º, da CLT e 7º, VI, da Constituição Federal
- Salário / Diferença Salarial
Ementa
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO SALARIAL. NULIDADE. SALÁRIO-COMPLEMENTO . O Tribunal Regional, valorando o conjunto das provas –demonstrativos salariais juntados aos autos -, firmou convicção no sentido de que houve redução salarial sem qualquer pagamento de compensação financeira. Restou demonstrado no acórdão recorrido que o salário-complemento da reclamante foi gradativamente sofrendo alterações, reduzindo a base de incidência de direitos como a sexta-parte, em desacordo com os princípios do art. 37, caput, da Constituição Federal. Incólumes os arts. 457, § 1º, da CLT e 7º, VI, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.
Indexação
Salário / Diferença Salarial