Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MINUTOS RESIDUAIS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. Não há omissão ou contradição a ser sanada, na medida em que a Turma entendeu por manter a decisão regional que indeferiu os minutos residuais. Constou na decisão regional ter o reclamante declarado que gastava apenas cinco minutos para o deslocamento da portaria até o setor de trabalho e que o tempo total de trajeto não superava dez minutos por jornada. Constou também que não foi produzida prova testemunhal do momento em que efetivamente era marcado o ponto, se antes ou depois da colocação do uniforme. Hipótese em que o reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.