TSTAIRR 11317-74.2017.5.03.0168
Assistência Judiciária Gratuita: preparo / Deserção
- Direito do Trabalho
- Assistência Judiciária Gratuita
- Preparo / Deserção
- Reserva de Plenário
- Ente Público
Ementa
AGRAVODEINSTRUMENTO.RECURSODEREVISTA.EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA.DESNECESSIDADEDEPRÉVIADESCONSIDERAÇÃODAPERSONALIDADEJURÍDICADAEMPREGADORA.INEXISTÊNCIADEBENEFÍCIODEORDEM.Nãoháprevisãolegalquedetermineinicialmenteadesconsideraçãodapersonalidadejurídicadodevedorprincipalpara,sóapós,executaroresponsávelsubsidiário.Adiscussãorevela-seatédescabida,porque,emverdade,representafaculdadeatribuídaaocredor,enãoaodevedorsubsidiário,comafinalidadedebeneficiá-lo.Precedentes.Óbicedoart.896,§7º,daCLTedaSúmula333doTST.Agravodeinstrumentoaquesenegaprovimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita; Preparo / Deserção; Reserva de Plenário; Ente Público