Anistia: prescrição quinquenal e total

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANISTIA – LEI Nº 8.878/94 – PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E, COMO CONSEQUÊNCIA, DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA ALEGADA NECESSIDADE DE REENQUADRAMENTO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E TOTAL – ACTIO NATA – TERMO INICIAL A CONTAR DA DATA DA READMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.