Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-ROT 420-26.2021.5.08.0000
Natureza jurídica do auxílio-alimentação: vício na decisão embargada
- Direito do Trabalho
- Natureza jurídica do auxílio-alimentação
- Vício na decisão embargada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.