Mero inconformismo

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. 1. A questão jurídica debatida foi clara e expressamente enfrentada, concluindo-se que nos termos da tese aprovada no Tema 159 da Tabela de IRR deste Tribunal Superior " A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes opostos na fase de execução ". 2. Perceba-se que a tese é vinculante e a embargante apenas repete as teses anteriormente apresentadas e expressamente rejeitadas, de modo que os declaratórios revelam apenas o inconformismo da embargante em relação ao decidido, o que desafia recurso próprio. Embargos declaratórios a que se nega provimento .