Reclamante: responsabilidade subsidiária da administração pública

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A EFICÁCIA DA LEI 13.467/17. RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. FISCALIZAÇÃO COMPROVADA. O reclamante, empregado de empresa prestadora de serviços de limpeza e conservação, buscou a responsabilização subsidiária do Estado do Espírito Santo, tomador dos serviços, pelo inadimplemento de verbas trabalhistas. O Tribunal Regional, reformando a sentença de primeiro grau, afastou a responsabilidade subsidiária do ente público ao constatar, com base nos documentos apresentados, que houve fiscalização do contrato e que não ficou evidenciada a culpa in vigilando. O reclamante interpôs agravo contra a decisão que negou seguimento ao seu agravo de instrumento, insistindo na ausência de fiscalização adequada e na tese de que o ônus da prova caberia ao ente público. Na tese fixada no Tema 246 consta que o “inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Vale pontuar que a matéria antes regida pela Lei 8.666/1993, atualmente está disciplinada nos arts. 120 e 121 da Lei 14.133/2021. Como se constata, muito embora o STF, no Tema 1.118, tenha tratado, num primeiro momento, de casos em que não houve produção de prova e o ônus probatório foi imposto à Administração pública, avançou para além da questão do encargo probatório e adotou parâmetros cruciais para balizar as situações em que essa responsabilização subsidiária é cabível, seja por atitude comissiva, seja por omissões que demonstrem o comportamento negligente da Administração com o cumprimento da legislação vigente por parte da empresa que contratou para terceirizar serviços. No caso dos autos, o Tribunal Regional, após análise dos fatos e das provas, consignou que não ficou “evidenciada a culpa in vigilando da tomadora de serviços, ao fiscalizar a empresa prestadora, quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas assumidas com o obreiro” concluindo por afastar a “culpa in vigilando do 2º reclamado, diante da documentação que evidencia o acompanhamento das obrigações trabalhistas da 1ª ré ao longo do contrato, não havendo falar em responsabilização subsidiária”. Assim, somente com o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via do recurso extraordinário, seria possível desconstituir a conclusão adotada pelo Tribunal Regional. Desse modo, o processamento da Revista encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte superior. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Agravo não provido sem incidência de multa.