Intempestividade: revela-se flagrante a intempestividade do agravo de instrumento

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Revela-se flagrante a intempestividade do agravo de instrumento. Nesse sentido, verifica-se que o despacho denegatório foi publicado em 09/10/2024 (quarta-feira), conforme certificado no documento de ID 0154061. 2. Assim, o prazo recursal para a interposição do agravo de instrumento teve sua contagem iniciada no dia 10/10/2024 (quinta-feira), com término em 21/10/2024 (segunda-feira). 3. O apelo, no entanto, somente foi interposto em 23/10/2024 (quarta-feira). Registre-se, ainda, que não há, nos autos, qualquer prova de que houve feriado local ou de que não houve expediente forense a justificar a prorrogação do prazo recursal (Súmula 385/TST). 4. Desse modo, o agravo de instrumento está intempestivo, porque desatendido o prazo a que alude o art. 897, alínea "b", da CLT. Agravo de instrumento não conhecido.