Jurisprudências
TSTAIRR 0100381-52.2023.5.01.0003
Comlurb: pretensão de equiparação à fazenda pública
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Comlurb
- Pretensão de equiparação à fazenda pública
- Execução por precatório
- Decisão regional pautada em óbice processual
- Fundamento não atacado no recurso de revista
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. COMLURB. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. DECISÃO REGIONAL PAUTADA EM ÓBICE PROCESSUAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO NO RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST. Mostra-se desfundamentado o recurso de revista, pois a executada não atacou o fundamento do acórdão regional, em desatenção ao princípio da dialeticidade. Aplicação da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 6 de outubro de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator