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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 16305-55.2022.5.16.0022

Execução: execução individual de sentença coletiva

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • Execução individual de sentença coletiva
  • Prazo prescricional e termo a quo
  • Requisitos do artigo 896, §1º-a, da CLT, não atendidos
  • Liquidação / Cumprimento / Execução

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO TRANSRECISÓRIO POR HAVER UMA RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ENTRE AS PARTES. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL E TERMO A QUO . REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Liquidação / Cumprimento / Execução

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