TSTAg-AIRR 16305-55.2022.5.16.0022
Execução: execução individual de sentença coletiva
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Execução individual de sentença coletiva
- Prazo prescricional e termo a quo
- Requisitos do artigo 896, §1º-a, da CLT, não atendidos
- Liquidação / Cumprimento / Execução
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO TRANSRECISÓRIO POR HAVER UMA RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ENTRE AS PARTES. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL E TERMO A QUO . REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Liquidação / Cumprimento / Execução