Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. A admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em agravo de petição está restrita à demonstração de violência direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. No presente caso, a parte recorrente não indica, nas razões do recurso de revista, violação direta e literal a artigo da Constituição Federal, de modo que o apelo encontra-se desfundamentado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.