Jurisprudências
TSTAg-AIRR 11731-69.2015.5.01.0048
Horas extras: revelia
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Revelia
- Presunção relativa de veracidade da jornada declinada na inicial
- Jornada inverossímil caracterizada
- Princípio da razoabilidade
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA INICIAL. JORNADA INVEROSSÍMIL CARACTERIZADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Horas Extras; Multa do Artigo 467 da CLT; Multa do Artigo 477 da CLT