Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O entendimento prevalecente nesta Corte Superior, é no sentido de que, a fim de arguir a prestação jurisdicional deficiente do Tribunal Regional, é necessário que a parte efetue a transcrição não apenas dos embargos de declaração e do respectivo acórdão, mas também da decisão por meio da qual se examinou o recurso ordinário, pois assim se demonstra que, de fato, não houve manifestação da Corte Regional acerca dos pontos que a parte busca debater. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. ARTIGO 483, § 3º, DA CLT. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O § 3º do artigo 483 da CLT faculta ao empregado permanecer ou não no serviço até final decisão do processo em que pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho nos casos de: "d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;" e "g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.". No caso, o Regional manteve o reconhecimento da extinção contratual na modalidade de "demissão espontânea" . A Corte de origem consignou que, embora não comprovada a falta grave patronal apta a ensejar a rescisão indireta, tampouco restou configurada a justa causa alegada pela defesa, uma vez que o ajuizamento da ação ocorreu poucos dias após o último dia trabalhado, justificando a ausência. Registrou-se, ainda, que as advertências anteriores não foram a causa imediata da ruptura. Nesse contexto, a pretensão recursal de reverter a decisão para justa causa por abandono ou desídia demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE QUILOMETRAGEM. NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional deixou de conhecer do tópico recursal alusivo ao tópico por falta de interesse, fundamentando que a reclamada não foi condenada ao pagamento de tais parcelas, tendo a decisão de origem reconhecido a validade da ajuda de custo paga e a ausência de previsão contratual para aluguel, limitando-se a condenação a uma diferença de cálculo irrisória (R$ 10,76) referente a um único mês, sobre a qual não houve insurgência específica da parte. Incólumes, portanto, os dispositivos invocados, de forma que não há como reconhecer a transcendência da causa em qualquer de suas modalidades. Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A cominação da multa está de acordo com o disposto no artigo 1.026, § 2º, do CPC, uma vez consignada a inexistência de vícios no julgado embargado, revelando-se, portanto, a inadequação da medida com as hipóteses legais de oposição do recurso de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. No mais, entende-se que a aplicação da penalidade é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado, que, naquela ocasião, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.