Rito sumaríssimo: férias

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. FÉRIAS. CONCESSÃO PARCIAL. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. RECURSO MAL APARELHADO. ART. 896, §9º, DA CLT. Considerando tratar-se de processo que tramita sob o rito sumaríssimo o exame do recurso de revista será limitado às alegações de violação a dispositivos da Constituição e de contrariedade a súmula do TST ou súmula vinculante do Supremo Tribunal, na forma do artigo 896, § 9º, da CLT. No caso, o Regional condenou a reclamada ao pagamento em das férias 2018/2019, em dobro, sob dois fundamentos: 1) atraso no pagamento e 2) concessão parcial (15 dias). Quanto ao atraso no pagamento, o STF, ao julgar a ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST, que previa o pagamento em dobro da remuneração das férias quitadas fora do prazo do art. 145 da CLT, em aplicação analógica do art. 137 da CLT. Contudo, persiste o fundamento da concessão parcial das férias (15 dias). O recurso de revista não logra processamento, pois está arrimado apenas na contrariedade à súmula 450, TST, que não trata da concessão parcial das férias, e na violação de dispositivo infraconstitucional (art. 137, da CLT). Assim, o apelo não atende aos requisitos do art. 896, §9º, da CLT. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.