Integração prêmio/bônus: participação nos lucros e resultados

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. INTEGRAÇÃO PRÊMIO/BÔNUS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista, em razão do óbice da Súmula 126/TST. Ocorre que a parte Agravante não investe contra o óbice apontado, limitando-se a reprisar os argumentos articulados no recurso de revista. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo o Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Agravo não conhecido. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (Constituição Federal, artigo 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, artigo 832 c/c o artigo 371 do CPC/2015). In casu , o Tribunal Regional, após exaustivo exame das provas dos autos, manteve a sentença, na qual julgados improcedentes os pedidos alusivos à pré-contratação de horas extras e à PLR. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade a ser declarada, razão pela qual estão intactos os artigos de Lei e da Constituição Federal tidos por violados. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. 3. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, registrou que o Reclamado trouxe aos autos os controles de ponto do obreiro, os quais " foram considerados válidos ". Consignou, ainda, que competia ao Reclamante comprovar o recebimento de parcela fixa a título de horas extras desde a contração, " ônus do qual não se desincumbiu ". 2. O Reclamante, ao afirmar que houve pré-contratação de horas extras –assertiva impugnada pelo Reclamado -, acenou com fato constitutivo do seu direito, recaindo sobre o ele o ônus de provar tal pacto, nos termos dos artigos 373, I, da CPC e 818 da CLT. Ainda, segundo premissa fixada pela Corte Regional, insuscetível de reanálise nesta instância extraordinária (S. 126/TST), desse ônus o Reclamante não se desincumbiu, porquanto não há nos autos provas de que " desde a contratação (2009) percebeu parcela fixa a título de horas extras ". 3. Ilesos os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Arestos paradigmas inespecíficos, porquanto escudados em situações diversas (S. 296, I, do TST). Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.