TSTEDCiv-RR 718-95.2019.5.05.0024
Compensação de gratificação de função: limitação dos efeitos à vigência da cláusula coletiva
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Compensação de gratificação de função
- Limitação dos efeitos à vigência da cláusula coletiva
- Gratificação de Função
- Assistência Judiciária Gratuita
- Honorários Advocatícios
- Juros
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS À VIGÊNCIA DA CLÁUSULA COLETIVA. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos adicionais e acrescer à fundamentação do acórdão embargado as razões consignadas, sem, contudo, imprimir-lhes efeito modificativo. Embargos de declaração a que se acolhe, sem efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração para prestar esclarecimentos adicionais e acrescer à fundamentação do acórdão embargado as razões consignadas, sem, contudo, imprimir-lhes efeito modificativo.
Indexação
Gratificação de Função; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Juros; Correção Monetária; Prevalência; Reflexos; Cargo de Confiança; Sábado / Dia Útil; Dedução / Abatimento de Horas Extras; Cálculo / Repercussão