Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0010558-56.2024.5.15.0031
Auxílio-alimentação e cesta-alimentação: natureza jurídica
Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN
- Direito do Trabalho
- Auxílio-alimentação e cesta-alimentação
- Natureza jurídica
- Contratação em 1990
- Posterior à previsão indenizatória da parcela
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATAÇÃO EM 1990. POSTERIOR À PREVISÃO INDENIZATÓRIA DA PARCELA. A delimitação do acórdão regional, no sentido da previsão indenizatória da parcela desde a admissão do reclamante em 1990, inviabiliza a integração dos benefícios auxílio-alimentação e cesta-alimentação à remuneração do empregado. Precedentes. Agravo não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 31 de agosto de 2026. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora