Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: apelo que não impugna os fundamentos adotados no despacho de admissibilidade do recurso de revista

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Hipótese em que a parte, nas razões do Agravo de Instrumento, não se insurgiu especificamente contra os motivos da obstaculização do Recurso de Revista, razão pela qual se aplica o disposto no item I da Súmula n.º 422 do TST. Logo, não há falar-se em transcendência da causa em qualquer de suas vertentes, diante da impossibilidade de se examinar o mérito da controvérsia do apelo Revisional. Agravo de Instrumento não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. SÚMULA N.º 126 DO TST. O Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que os controles de ponto apresentados são fidedignos e que as horas extras eventualmente prestadas foram pagas ou compensadas, conforme atestam os contracheques anexados. Para se chegar à conclusão diversa, isto é, de que há horas extras inadimplidas, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado na fase processual de Recurso de Revista, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS PARCELADAS. INCLUSÃO DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. ACÓRDÃO REGIONAL DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Visando a prevenir possível violação de norma legal e constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o seguimento do Recurso de Revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS PARCELADAS. INCLUSÃO DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. ACÓRDÃO REGIONAL CONTRÁRIO AO TEMA 57 DO INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - O Tribunal Pleno desta Casa, em sessão realizada em 24/2/2025, ao julgar os processos RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084 e RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 (publicados em 14/03/2025) reafirmou a jurisprudência da Corte por meio da sistemática do Incidente de Recurso Repetitivo (Tema 57), definindo, de forma vinculante, que as comissões devidas ao empregado vendedor, nas vendas realizadas a prazo, devem ser calculadas com base no valor total da operação, incluindo os juros e encargos financeiros eventualmente incidentes, exceto se houver estipulação contratual em sentido diverso. No caso, o Tribunal Regional entendeu que os juros incidentes sobre as vendas a prazo não devem integrar a base de cálculo das comissões devidas ao vendedor, uma vez que tais valores não revertem em favor da reclamada, mas sim da instituição financeira responsável pelo financiamento da operação. Logo, a decisão Recorrida encontra-se contrária a tese vinculante fixada no Tema 57 do Incidente de Recurso Repetitivo do TST. Decisão regional reformada para se deferir a inclusão dos encargos financeiros sobre as vendas a prazo na base de cálculo das comissões. Recurso de Revista conhecido e provido.