Rescisão indireta do contrato de trabalho: ausência de recolhimento de FGTS e de pagamento da segunda parcela do 13º salário

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS E DE PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA DO 13º SALÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Depreende-se da leitura do acórdão regional que a sentença considerou ter havido a dispensa sem justa causa da reclamante e condenou a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias correspondentes, as quais equivalem às verbas devidas em caso de reconhecimento da rescisão indireta. A Corte de origem manteve incólume a sentença no particular, ante a vedação da reformatio in pejus. Assim, mesmo que o Regional tenha considerado que “as alegações autorais não se revestem da gravidade necessária ao enquadramento da conduta na alínea "d" do artigo 483 da CLT, conforme pleiteado a ruptura contratual indireta (...)”, tal conclusão não modifica a condenação já imposta no primeiro grau, a qual contempla os pedidos constantes da exordial. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que viabilizariam, sendo o caso, o alcance do exame meritório do feito, como na situação em apreço, em razão da ausência de interesse recursal da reclamante. Agravo de instrumento não provido.