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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0012489-98.2021.5.15.0096

Validade dos cartões de ponto, horas extras: banco de horas, intervalos intrajornada e intrajornada, equiparação salarial, honorários advocatícios

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO, HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS, INTERVALOS INTRAJORNADA E INTRAJORNADA, EQUIPARAÇÃO SALARIAL, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESCONTO ASSISTENCIAL - JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 21 de setembro de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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