Inobservância do princípio da dialeticidade recursal

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 1.021, § 1º, DO CPC E SÚMULA Nº 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. Por meio da decisão monocrática foi negado seguimento ao agravo de instrumento e julgado prejudicado o exame de transcendência da matéria. A decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada por atecnia recursal e ausência de dialeticidade, ao fundamento de que a parte apresentou agravo de instrumento genérico, no qual não identificou, de forma clara e precisa, os temas que pretendia devolver à apreciação desta Corte Superior. Assim, concluiu-se que não cabia ao TST buscar, por remissão ao recurso de revista, quais seriam as matérias impugnadas, razão pela qual foi aplicada a Súmula 422, I, do TST, ficando prejudicado o exame da transcendência. No agravo interno, contudo, a parte não enfrenta esse fundamento específico. A agravante limita-se a sustentar que a controvérsia não demandaria revolvimento de fatos e provas, buscando afastar a incidência da Súmula 126 do TST, além de reiterar alegações genéricas sobre transcendência econômica, justa causa, divergência jurisprudencial e violação ao contraditório e à ampla defesa. Ocorre que a decisão agravada não se fundou na Súmula 126 do TST, mas sim na deficiência técnica do agravo de instrumento e na ausência de renovação adequada dos temas do recurso de revista, fundamento autônomo que permaneceu incólume. Ante o princípio da dialeticidade, é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. A parte agravante desconsiderou disposição expressa contida no artigo 1.021, § 1º, do CPC de 2015, segundo o qual "Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de que não se conhece.