Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-RRAg 1-44.2020.5.10.0013
Anuênios: complemento temporário variação de função
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Anuênios
- Complemento temporário variação de função
- Ctvf
- Compensação indevida
- Parcelas de naturezas jurídicas distintas
- Prescrição e Decadência
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANUÊNIOS. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIAÇÃO DE FUNÇÃO – CTVF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. PARCELAS DE NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. 1. Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração.
Indexação
Prescrição e Decadência; Recurso; Honorários Advocatícios; Outros Adicionais