Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – ENTE PÚBLICO – ACIDENTE DE TRABALHO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 942 DO CÓDIGO CIVIL. A jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido da responsabilidade solidária do tomador de serviço por acidente de trabalho, quando comprovada a sua culpa, com base no art. 942, caput, do Código Civil, o qual preconiza o seguinte "se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação". Precedentes, inclusive envolvendo entes públicos. No caso em tela, o Tribunal Regional consignou expressamente que "comprovados o dano, o nexo de causalidade e a culpa do tomador de serviços em conjunto com a Reclamada, já que os equipamentos de proteção fornecidos pela Reclamada não eram suficientes para proteger do acidente de trabalho e não há como eximir o tomador de serviços do igual dever de proporcionar ao trabalhador as condições de higiene, saúde e segurança no trabalho, incide a responsabilidade solidária do Litisconsorte.". Por fim, o Regional condena a parte em responsabilidade subsidiária unicamente para evitar julgamento ultra petita. Assim, estando a v. decisão regional em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, não há como se processas o agravo de instrumento, ante o óbice da Súmula 333 e do § 7º do artigo 896 da CLT, razão pela qual se mostra irretocável a decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.