Alegação de omissão e contradição: premissa fática equivocada

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Os embargos de declaração partem de premissa fática equivocada, ao pressuporem a existência de condenação subsidiária do Poder Público, inexistente nos autos. Mantida a improcedência do pedido de responsabilização subsidiária desde a origem, revela-se integralmente favorável a decisão ora Embargada. Nesse contexto, revela-se incabível a utilização dos embargos de declaração com o objetivo de obter pronunciamento sobre fundamentos jurídicos dissociados do quadro fático efetivamente decidido. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.