Publicação na vigência da lei nº 13.467/2017: prescrição parcial

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ANUÊNIOS. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista, em que se registrou que o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena consonância com jurisprudência dominante desta Corte de que é parcial a prescrição da pretensão relativa ao pagamento de diferenças de anuênios, por não se tratar de hipótese de alteração, mas de descumprimento do pactuado, consubstanciado na supressão de parcela assegurada por norma regulamentar e já incorporada ao patrimônio do trabalhador. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 2. ANUÊNIOS. CABIMENTO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO. TRECHO ESTRANHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto ao vício processual em que se fundou (art. 896, § 1º-A, I, da CLT). Inviável, além disso, o exame da transcendência, pois o óbice de natureza processual detectado não permite a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada. II. O não provimento do agravo de instrumento, assim, é medida que se impõe. Transcendência do recurso de revista não analisada. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO. INTERSTÍCIOS. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista, em que se registrou que o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena consonância com jurisprudência dominante de Corte de Vértice de que a pretensão ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da alteração dos percentuais dos interstícios promocionais atrai a incidência da prescrição total, por não se tratar de parcela assegurada por preceito de lei, nos exatos termos da Súmula nº 294 do TST. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA- ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cuida-se de pretensão recursal que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e não é possível reconhecer a transcendência da questão jurídica debatida em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas, orientações jurisprudenciais ou precedentes de observância obrigatória; no jurídico, não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico, o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualifica como elevado para a caracterização da transcendência por este vetor; e, no social, não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de forma intolerável. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM EMPREGADOS DO BACEN. ABONO ESPECIAL – ABE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional, ao negar a parcela de caráter personalíssimo (abono especial - ABE) do cálculo da equiparação salarial com os empregados do Banco Central do Brasil, decidiu em consonância com o entendimento consagrado na OJ nº 16 da SBDI-1 do TST segundo o qual a isonomia de vencimentos entre servidores do BACEN do banco reclamado, decorrente de sentença normativa, alcança apenas os vencimentos e vantagens de caráter permanente, não incluindo as de caráter personalíssimo. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ABONO ESPECIAL – ABE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional se manifestou sobre o pleito de equiparação com funcionários do BACEN relativamente à verba denominada "abono especial". Quanto à natureza do auxílio-alimentação e auxílio cesta-alimentação, a Corte de origem registrou que a norma coletiva anterior à adesão do banco reclamado ao PAT estabelecia o caráter indenizatório do benefício e que incumbia à autora o ônus de demonstrar que, ao tempo da sua contratação, o benefício tivera natureza salarial, e ncargo do qual não se desvencilhou. Portanto, de acordo com o entendimento adotado, não houve confissão da parte reclamada quanto ao recebimento da parcela com natureza salarial pela recorrente desde a sua admissão. Anote-se não haver espaço para a inversão do ônus probatório, pois a parte reclamante tinha plena possibilidade de provar o alegado, por meio dos seus contracheques e de prova testemunhal. II. Examinando as questões jurídicas apresentadas e as alegações postas no recurso, não se vislumbra a existência de negativa de prestação jurisdicional. Ausente, desse modo, a transcendência da causa. III. Recurso de revista de que não se conhece.