STJAgRg no AREsp 3.099.572
Estupro de vulnerável: acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ
Relator(a): Rogerio Schietti Cruz
- Direito Penal
- Estupro de vulnerável
- Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Como já delimitado na decisão agravada, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, ao não conhecer do pedido revisional, diante de seu intuito de mera rediscussão dos fatos, sem a efetiva demonstração de que "a sentença condenatória contrariou texto expresso da lei, se fundou em documentos ou depoimentos comprovadamente falsos" ou ainda o fornecimento de "novas provas em favor do condenado", atuou em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.
2. Ademais, o acolhimento do pleito absolutório, nos moldes delineados no recurso, demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
3. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.