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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 0000192-82.2023.5.12.0028

Ag-RRAg 0000192-82.2023.5.12.0028

Relator(a): AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ementa

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 15 de junho de 2026. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator

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