Jurisprudências
TSTAg-RRAg 0000192-82.2023.5.12.0028
Ag-RRAg 0000192-82.2023.5.12.0028
Relator(a): AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO
Ementa
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 15 de junho de 2026. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator