TSTEDCiv-RR 21341-48.2017.5.04.0811
Responsabilidade subsidiária: administração pública
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Responsabilidade subsidiária
- Administração pública
- Omissão inexistente
- Horas in Itinere
- Adicional Noturno
- Salário In Natura
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OMISSÃO INEXISTENTE. Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração.
Indexação
Horas in Itinere; Adicional Noturno; Salário In Natura; Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Intervalo Interjornadas; Prêmio; Plano de Saúde; Honorários Advocatícios; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Enquadramento Sindical; Ente Público; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional; Isonomia Salarial; Ônus da Prova