Nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. HORAS EXTRAS – ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NA EXAMINADA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Autor não logra desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 2. Quanto à alegada nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional , não houve atendimento do requisito exigido pelo art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, em relação à necessidade de transcrição do trecho da petição dos embargos de declaração. 3. No que se refere à indenização por danos extrapatrimoniais, não constou transcrição de nenhum trecho do v. acórdão regional a fim de demonstrar o prequestionamento da matéria. Eventual transcrição feita em capítulo distinto, dissociada das razões recursais, não atende o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme pacificado pela jurisprudência desta Corte. Precedentes. 3. Quanto às horas extras. Ônus da prova , não há impugnação ao fundamento da decisão agravada, que afastou a violação do art. 818 da CLT, em razão de a Ré ter juntado os cartões de ponto, bem como os recibos de pagamento, e o Autor não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a existência de diferenças em seu favor, fato constitutivo do direito pleiteado. Agravo conhecido e desprovido.