Jurisprudências
TSTAg-Ag-AIRR 0000417-45.2023.5.05.0401
Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- Embasa
- Promoção por merecimento
- Limitação orçamentária
- Comprovação do fato impeditivo
- Não reconhecimento
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBASA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. COMPROVAÇÃO DO FATO IMPEDITIVO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional emitiu tese explícita acerca de todas as questões que lhe foram submetidas, prestando a jurisdição de forma completa. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 4 de novembro de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator