Jurisprudências
TSTAIRR 1028-29.2015.5.09.0122
Integração do auxílio-alimentação no salário de contribuição
- Direito do Trabalho
- Integração do auxílio-alimentação no salário de contribuição
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Prescrição
- FGTS
- Competência da Justiça do Trabalho
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O Tribunal Regional considerou que, em razão da natureza salarial do auxílio-alimentação, este integra a base de cálculo do salário de participação ao plano de previdência. A decisão foi proferida, nos moldes do artigo 457, § 1º, da CLT, pelo que descabe falar em ofensa ao artigo 5º, II, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Ajuda / Tíquete Alimentação; Prescrição; FGTS; Competência da Justiça do Trabalho